Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Corrupção de menores, roubo qualificado, posse de arma de fogo de uso permitido e resistência - Indeferimento - Histórico disciplinar que deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Pedido subsidiário de promoção ao regime semiaberto - Requisito subjetivo demonstrado - Atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico- Menor nível de exigência imposto pela lei para a progressão - Necessidade, porém, de análise dos demais requisitos na origem - Recurso parcialmente provido