Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL À APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). INADEQUAÇÃO (ART. 85, § 6º-A, CPC). CRITÉRIO EQUITATIVO APENAS SUBSIDIÁRIO. «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (2ª TESE DO TEMA 1076 - RESP 1.850.512/SP). PROVEITO ECONÔMICO NÃO INESTIMÁVEL, NEM IRRISÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1412069, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, TEMA 1255, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA (TEMA 924, DO C. STF). POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SE PROCEDER A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CASO DE VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM OS PADRÕES DECISÓRIOS FIRMADOS. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.