Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão acolheu pedido de escritório de advocacia e determinou apresentação de contrato por parte de herdeiro. Insurgência sob alegação de que questão é de alta indagação.

Direitos hereditários cedidos/alienados fiduciariamente. Contrato elaborado por instrumento particular já constante dos autos. Determinação que envolve apresentação de contrato de prestação de serviços, vinculado ao primeiro. Descabimento de discussão nos autos do inventário, que a isso não se presta. Apresentação de documento em inventário, para eventual propositura de outra demanda. Medida que foge à lógica. Circunstâncias se amoldam ao previsto pelo CPC, art. 612. Questão de alta indagação, remetida às vias ordinárias. Decisão reformada. Agravo provido