Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA.

Processo legislativo. Pretensão de inclusão dos Projetos de Leis Municipais 002/2023 e 003/2023 na ordem do dia para apreciação pela Câmara Municipal, uma vez que transcorreu período superior a 45 (quarenta e cinco) dias para as deliberações de pauta. Análise, em cognição sumária, que não indica vício ou nulidade no procedimento legislativo. Questão interna corporis. Necessidade do contraditório para análise de eventual ilegalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão que indeferiu a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)