Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho auditivo ao autor, portador de «surdez sensorial bilateral severa (CID H90.3) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso
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