Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.7144.9460.9102

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que determinou que se aguardesse o cumprimento do acordo. Acordo celebrado com terceiro interessado abarca apenas parte do débito. Ainda que ocorra o integral cumprimento da avença, a maior parte do débito deverá ser paga pelo executado. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Feito deve prosseguir até a efetiva quitação do débito pelo devedor. Recurso provido

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