Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não ocorreu - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - A extensão das obrigações sociais ao sócio retirante não exime a pessoa jurídica empresária de suas obrigações - Incabível a denunciação da lide, haja vista que os sócios antigos não são obrigados a ressarcir a embargante (CPC, art. 125, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)