Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para reduzir os juros incidentes no período de inadimplência para 3,18% a.m. sem prejuízo da incidência da multa moratória, de 2%, e para condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Manutenção.

1. Preliminar de nulidade da intimação - Reconhecimento. Advogados do réu que não foram intimados da sentença recorrida. Aplicação da regra do art. 272, §8º, do CPC. Recurso tido por tempestivo. 2. Encargos moratórios - Cláusula referente aos encargos para o período de inadimplência estabelecendo juros remuneratórios em taxa muitíssimo superior à contratada para o período de normalidade. Infração à orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 472/STJ. 3. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Negaram provimento à apelação.