Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.2971.4218.0140

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículos com reserva de domínio - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE - Verificado - MÉRITO - Incontroversa venda dos automóveis do réu à autora, com posterior revenda desta àquele - Ausência de prova do pagamento do preço convencionado - Restituição dos bens à demandante, com manutenção da condenação do demandante ao pagamento da multa contratual, dos débitos incidentes sobre os automóveis até a consolidação da posse à autora e da depreciação dos bens a ser apurada em liquidação - Réu que não se insurgiu especificamente quanto às condenações - Concessão da tutela para imediata busca e apreensão dos veículos - Comprovada existência de débitos que pode macular o nome da requerente - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência mínima da autora - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento, com observação... ()

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