Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXIME A EXECUTADA DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não demonstra o prequestionamento da controvérsia que a parte pretende devolver ao exame do TST importa na constatação de inviabilidade do processamento do recurso de revista, por inobservância das normas dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)