Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A 04.05.2018 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ.

MÉRITO -

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31), com alterações de humor, episódios depressivos e maníacos - Necessidade de fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação das moléstias e da consequente necessidade do medicamento postulado - Sentença mantida.... (Continua)