Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herdeiro da contratante falecida, que não encontra-se em mora - Reconhecido o adimplemento da obrigação, relativa aos valores depositados nestes autos - III - Reconhecida, em relação à reconvenção, a inadequação da via eleita - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)