Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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