Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão fundada no direito à revisão econômico-financeira de contrato de concessão - Alegação de rompimento do equilíbrio contratual - Inocorrência - Inicial fundamentada no «fato do príncipe, situação não configurada - Manutenção das pistas em condições adequadas e seguras que revela obrigação inerente ao objeto contratual - Requisitos previstos em lei, no edital e no contrato que não foram preenchidos para fins de comprovação do desequilíbrio contratual - Alegação genérica de que o aumento da tolerância para cargas gerou desequilíbrio contratual, sem apontamento quanto ao contexto contratual e a análise específica e comparativa de custos e fluxo econômico/financeiro - Encargos correspondentes ao objeto do contrato e distribuição proporcional dos riscos assumidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)