Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão ao acréscimo de 1/3 aos dias remidos - Aprovação no «ENEM - Impossibilidade - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Aumento que está vinculado à conclusão do ensino médio, não demonstrada - Necessidade da emissão de certificado pela instituição certificadora - Mera apresentação das notas obtidas no aludido exame que se mostram insuficientes - Portaria 468/2017 do Ministério da Educação - Agravo em execução desprovido.