Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Eliete de Araujo Monteiro contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando ao reconhecimento da abusividade de tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro e seguro prestamista, com o recálculo das prestações e do Custo Efetivo Total (CET) do contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)