Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Servidor Público Estadual. Policial civil. Investigador de polícia. Pretensão de receber a diferença remuneratória prevista no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Cabimento. Aplicação do dispositivo aos investigadores de polícia ante a similaridade das circunstâncias. Precedentes. Ementa: Embargos de declaração. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Servidor Público Estadual. Policial civil. Investigador de polícia. Pretensão de receber a diferença remuneratória prevista no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Cabimento. Aplicação do dispositivo aos investigadores de polícia ante a similaridade das circunstâncias. Precedentes. Ausência de ofensa à súmula vinculante 37 ou a qualquer princípio constitucional. Dispositivo normativo aplicável aos investigadores. Não acolhimento.