Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária para anulação de consolidação de propriedade, anulação de leilão extrajudicial c/c inversão e condenação de cláusulas penais, reparação de danos morais e pedido de tutela. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação. Procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial que não se confundem, comportando análise individualizada a questão de suas validades. Verificação de validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, alinhado às disposições da Lei 9.514/97. Ausência, todavia, de prévia comunicação pessoal dos leilões aos devedores, requisito indispensável. Declaração de invalidade da Leilão, exarada por sentença, que se revela subsistente. Recurso adesivo. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Sentença devidamente fundamentada, em consonância com o CPC, art. 489. Nulidade não reconhecida. Consolidação da propriedade do imóvel, em favor da requerida, decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais que estavam a cargo dos autores. Legítimo exercício do direito garantido pela Lei 9.514/97. Pretensão de inversão das cláusulas penais em benefício dos autores que não encontra amparo na conduta da requerida, tendo em vista o reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Dano moral não configurado. Indenização indevida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO... (Continua)