Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenizatória - CONTRATOS - SETE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA OS CONTRATOS 417071963, 379677991 E 418707816 - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À repetição do indébito - - FORMA SIMPLES COMO PLEITEADO - VALORES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... (Continua)