Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO