Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e art. 147, do C. Penal. Agentes penitenciários que, em revista em alimentos destinados aos pavilhões 5 e 6 da unidade prisional, apreendem dois bilhetes. Manuscritos que continham ameaças a dois diretores da penitenciária e que diziam que o remetente era integrante de organização criminosa. Laudo pericial que apontou que a caligrafia pertencia ao réu. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas em sintonia com os depoimentos dos agentes penitenciários e com a perícia. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação pelos dois delitos de rigor. Penas privativas de liberdade que não comportam reparo. Pena pecuniária referente ao tipo penal do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput, não aplicada e que não comporta incidência nessa fase processual, pena de incorrer em reformatio in pejus. Regime fechado para o delito de integrar organização criminosa necessário. Regime semiaberto estipulado, de ofício, para o crime de ameaça, eis que apenado com detenção. Apelo improvido e aplicado, de ofício, o regime semiaberto para o delito de ameaça