Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que defere custeio de home care. 1) Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica juntada com a inicial. Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da recorrida, bem como sua natureza (se médicos ou de cuidador); 2) Impossibilidade de custeio de medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal, alimentação e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)