Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC). Não incidência. Demanda que não possui natureza meramente indenizatória, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205, CC. Prescrição não ocorrida. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Danos morais. Quantificação mantida para se evitar a «reformatio in pejus". Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso do réu não provido.... (Continua)