Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS -

Decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil - Conhecimento do recurso - Aplicação da Taxatividade mitigada CPC/2015, art. 1.015, vez que, a recorribilidade diferida ensejaria a realização de perícia contábil potencialmente desnecessária - Controvérsia dos autos principais restrita aos juros remuneratórios e sua alegada abusividade. Taxas de juros previstas expressamente no Contrato - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova pericial despicienda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)