Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que rejeito, de plano, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso da exequente - II - Hipótese em que há indícios de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, vez que, inobstante citada no endereço da sua sede cadastrado perante a Juceg, não foi mais ali localizada, em diligência posterior - Intimado o patrono da executada para que informasse o endereço atualizado da sua constituinte, este quedou-se inerte - Aplicação da Súmula 435 do C. STJ - Demonstrado o desinteresse da executada em honrar o débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa executada para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... (Continua)