Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 760.931 E NA ADC 16 - NECESSIDADE DA EVIDENCIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política da questão, deu-se provimento ao recurso de revista do Município de São João Batista, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, para excluir a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado, prestigiando-se o entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246). 2. O fundamento do referido decisum é claro, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Município se deu de forma automática, pois a conclusão do TRT, de que ficou constatada a culpa in vigilando do Ente Público, derivou da não demonstração, pelo Município, de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Conveniada. 3. A bem da verdade, não há registro no acórdão do TRT de que modo ficara positivamente demonstrada a falta de fiscalização pelo Município no caso concreto, o que é essencial para se atribuir a responsabilidade subsidiária à Administração, na forma do entendimento fixado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e de repercussão geral. 4. Ainda, convém registrar que, após o julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 pela SDI desta Corte, em sua composição plena (Red. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 05/08/11), a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a circunstância de a prestação de serviços decorrer de convênio firmado entre a Administração Pública e a prestadora de serviço não afasta, por si só, o entendimento da Súmula 331/TST quanto à possibilidade de se atribuir a responsabilidade subsidiária à entidade pública. 5. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 . Agravo desprovido .