Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Consulta ao SIBAJUD, nos termos do Enunciado 3 do COMUNICADO CG Nº424/2024. Autor que, ao ocultar sua movimentação bancária, obstou voluntariamente a integral aferição da sua capacidade econômica. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.

Recurso não provido