Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados, na qual aduziram que a pessoa jurídica executada fora extinta antes da propositura da demanda - Inconformismo - Cabimento - Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural - Precedentes - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até porque, a rigor, sequer há personalidade subsistente para se desconsiderar - Ex-sócios que também figuram no polo passivo da demanda, eis que figuraram na Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução na qualidade de avalistas - Reconhecimento de ilegitimidade da sociedade demandada, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO