Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Reeducando foi preso em 07/12/2002 e acabou sendo solto em 28/08/2007 - Ele restou condenado e, em 07/10/2022, houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da última condenação - Assim, a data da última prisão é que deve ser considerada como marco inicial da contagem dos lapsos para concessão de benefícios, conforme precedentes na Jurisprudência - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)