Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ISSQN sobre construção. Empreendimento erigido em terreno do incorporador e com recursos próprios. Prolação de sentença que afastou a tributação. Manutenção de rigor.

Ausência de substrato a respaldar a incidência do imposto sobre a construção de condomínio em imóvel de titularidade do próprio incorporador imobiliário, por meio da utilização de recursos próprios, vez que nesses casos a atuação do incorporador se dá como construtor direto. Entendimento sedimentado no STJ. No entanto, os juros de mora da repetição devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, utilizando-se o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/21, quando passa a ser a SELIC. Nesse ponto deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão