Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro, objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Procedência - Condenação do banco embargado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, porque ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ e TJSP - Súmula 303/STJ - Sentença mantida - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 12% do valor dado à causa - Recurso improvido