Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Abusividade das cláusulas contratuais (taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Inexistência de elementos hábeis ao reconhecimento de hipótese de força maior. Não incidência da teoria da imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)