Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE FRAUDE) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve a ré, por atipicidade de conduta, do crime patrimonial - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Qualificadora, no entanto, afastada - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)