Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 646.0388.9231.4591

1 - TJSP CONSUMIDOR QUE ALEGA SER IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO CONSUMIDOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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