Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR À RÉ CARNAVAL RJ QUE SE ABSTENHA DE VENDER INGRESSOS EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A PLATAFORMA INGRESSE, BEM COMO PARA QUE A RÉ BILHETERIA DIGITAL INTERROMPA IMEDIATAMENTE A VENDA DOS INGRESSOS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA RÉ, EM ESPECIAL O «CARNAVAL DAS ARTES 2025 - NÃO CONCESSÃO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES DAS VENDAS JÁ FEITAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO - ACERTO DA MEDIDA -

grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida nos limites em que concedida a antecipação da tutela - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão parcial da medida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)