Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento comum. Itapeva. Servidor Público Municipal. Vigia. Pretensão de obter aposentadoria por invalidez. Decisão que deferiu em parte a liminar determinando ao requerido Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI a implantação imediata do benefício da licença saúde e ao Município de Itapeva o restabelecimento dos descontos efetivados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024. Possibilidade. Presença dos requisitos pertinentes para concessão da medida. Risco de dano evidenciado. Agravo de instrumento não provido