Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a indicação de bens à penhora e a alegação de incompetência territorial. 2. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão, limitada, contudo, a esta Instância «ad quem, nos termos do CPC/2015, art. 98. Documentação revela acentuado comprometimento financeiro, configurando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 3. Relação de Consumo. Inaplicabilidade. Contrato firmado por pessoa jurídica para obtenção de crédito empresarial. Ausência de caracterização como consumidor, conforme CDC, art. 2º. 4. Incompetência Territorial. Descabimento. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz, conforme CPC/2015, art. 63. Agravante com pleno acesso à justiça, independentemente do foro eleito. 5. Recusa de bens oferecidos à penhora pelo devedor (sucata fundida, sucata de aço industrial e sucata de inox). Bens de complexa comercialização. Validade da recusa do credor, sendo afastada, nesse caso, a ordem legal de preferência (CPC/2015, art. 835) 6. Recurso não provido, com observação quanto à gratuidade... (Continua)