Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER/RECONVENÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Benefício postulado pelo reconvinte - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Recorrente qualificado como empresário - Valor do negócio realizado entre as partes que denota incompatibilidade com a insuficiência afirmada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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