Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, por supostas nulidades das buscas pessoal e veicular.

Insurgência quanto a busca pessoal e veicular - Fundada suspeita demonstrada - CPP, art. 244 - Indícios concretos - Acusado que conduzia um veículo com entorpecentes em seu interior - Local da abordagem conhecido como ponto de comércio espúrio - As suspeitas dos agentes policiais foram devidamente confirmadas com o encontro dos entorpecentes no interior do veículo conduzido pelo ora peticionário - Diligência empreendida que foi realizada com o devido amparo da Lei. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente