Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. ... (Continua)