Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.0385.0935.1719

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1.

Na decisão ora agravada, quanto à fixação da jornada de trabalho cumprida, a Autora teve seu pleito indeferido, mantendo a decisão regional que excluiu a condenação em horas extras e em intervalo intrajornada, afastando a possiblidade de aplicação da Súmula 338/TST, I, ao caso. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()

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