Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação do autor julgada deserta.

SERVIDOR PÚBLICO - Município de Osasco - Médico - Pedido de concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Impossibilidade - Autor contratado temporariamente, sem concurso público, nos termos da CF/88, art. 37, IX e das Leis Municipais 2.094/1989 e 4.315/2009 - Irrelevância da constatação de insalubridade na prova pericial - Relação meramente jurídico-administrativa, inexistindo vínculo estatutário ou celetista - Direito somente à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, conforme Súmula 363/TST e Tema 916/STF - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada - Apelação fazendária provida