Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)