Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)