Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. REANÁLISE DO TEMA, POR CONTA DE ACOLHIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE
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