Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.6590.9547.2514

1 - TJSP Plano de saúde - Tutela provisória - Cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica - Caráter complementar - Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, inclusive com o uso de próteses mamárias, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no STJ (Tema 1069) - Probabilidade do direito - Decisão reformada - Recurso provido

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