Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de condomínio de restituição, pelo espólio de sua antiga patrona, de valores por ela levantados, bem como de aportes financeiros solicitados pela causídica, sob o pretexto de pagamentos de despesas processuais que, no entanto, não existiam. Sentença de parcial procedência que condenou o réu em quantia, todavia, inferior à postulada, por considerar não comprovado o alegado recebimento, pela advogada, nos autos do cumprimento de sentença de 0002830 63.2020.8.26.0704, da cifra de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). Insurgência do autor, pugnando pela reforma do decisum neste aspecto. Irresignação que prospera. Demonstrado o repasse, pelo condomínio, na execução supracitada, do apontado numerário à sua antiga patrona. Quantia solicitada por ela, para fins de pagamento de honorários de perito avaliador. Todavia, sequer foi determinada, naqueles autos, a realização de perícia técnica. Devida a restituição requerida no apelo. Sentença que comporta reforma. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)