Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização da expedição do «Habite-se independente da comprovação de quitação de tributos de ISS, bem como se abstenha a autoridade impetrada de efetuar cobranças de ISS complementar com base na Pauta Fiscal Mínima de Valores - Liminar indeferida - Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra tal decisão - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que julgou extinta a ação - Fato que denota a perda de objeto evidente - Recurso prejudicado.... (Continua)