Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização. Contratação de Curso Profisisonalizante de Gestão Empresarial e DCMT. Inexistência de vício de consentimento, violação ao direito básico à informação, ou de veiculação de propaganda enganosa. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e objetiva, no sentido de apontar que o fornecedor seria responsável, apenas, pelo encaminhamento dos alunos para vagas de emprego junto a parceiros. Ausência de responsabilidade pela efetiva contratação. Inexistência de garantia ou promessa de emprego. Autora, ademais, que permaneceu contratada por quase sete meses, usufruindo dos serviços e frequentando as aulas. Venire contra factum proprium. Ilícito civil não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.