Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIA DE LOTEAMENTO -

Procedência - Inconformismo descabido - Cerceamento de defesa inexistente - Mérito - Contrato de parceria pactuado entre as partes, no qual os apelantes se comprometeram a realizar benfeitorias no loteamento dos apelados, com direito a uma porcentagem sobre o resultado financeiro - Decorrido o prazo, sem o cumprimento das obrigações assumidas - Alegações de dificuldades pontuais, para uma ou outra benfeitoria, que não socorre os apelantes, vez que não informada a efetiva razão que impediu a execução da obrigação assumida - Declaração contratual expressa dos apelantes de que «vistoriaram a área contendo os lotes de terreno, estando cientes das condições que se encontra a área e respectivos acessos - Alegadas dificuldades encontradas que não afastam a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)